Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000073-87.2026.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Eliana Barbosa de Assis Pugliani - Vistos. Fl. 401: Este magistrado tem conhecimento, através da conclusão de outros autos, da ocorrência de problema global no portal eletrônico, meio formal de intimação do ente público, conforme certificado pela serventia. Nesse panorama, considerando que não houve o retorno da certidão de confirmação de recebimento/leitura da intimação da sentença prolatada às fls. 113/123, a interposição de recurso pelo Município de Guará autoriza a conclusão de sua ciência e, por consequência, a tempestividade do referido recurso interposto à fl. 138/174. Dito isso, presentes os requisitos de admissibilidade e considerando a isenção legal dos entes federativos e respectivas autarquias ao recolhimento de taxa judiciária (custas processuais art. 6º da Lei nº 11608/2003), recebo o recurso inominado. Às contrarrazões, no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, encaminhem-se ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intime-se. Guara, 28 de agosto de 2026. - ADV: MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal