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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000073-66.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - José Carlos Salviano - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito ajuizado por JOSÉ CARLOS SALVIANO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. Arcará a parte requerida, por ter dado causa ao processo, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL (OAB 375176/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP)
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