1000072-97.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 1ª Vara

Processo 1000072-97.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 0005850-66.2005.8.26.0129) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Beatriz Quilice - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Considerando a relevância da prova documental requerida para a verificação da verdade material e a garantia da ampla defesa à parte hipossuficiente, no esteio dos fundamentos da decisão de p. 41/43, DEFIRO a expedição de ofício ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Casa Branca/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consulte seus arquivos e pastas referentes à Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 16 de janeiro de 2004 (Livro 0200, fls. 191/192) e informe a este Juízo: a) Se constam arquivadas Certidões Negativas de Débitos Municipais relativas ao imóvel objeto do ato (cadastro municipal nº 01021820102.001, Lote nº 04 da Quadra 25 do Loteamento Parque São Paulo) ou em nome da outorgante vendedora Maria Beatriz Quilice; b) Em caso positivo, que encaminhe cópia digitalizada de tais certidões ou indique seus dados identificadores (número, data de emissão, validade e tributos abrangidos); c) Se constava, à época da lavratura do ato notarial em janeiro de 2004, exigência normativa ou regulamentar expressa para o arquivamento da referida prova de quitação tributária municipal; Com a juntada da resposta pelo Tabelionato de Notas, intimem-se sucessivamente a embargante e o Município embargado para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, instruindo com cópia do documento de p. 14/17. Decorrido o prazo das manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP), DELSON SILVIO BUENO (OAB 380859/SP)