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TJSP · Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara
Processo 1000072-71.2016.8.26.0369 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. P.78/86: Assiste razão à exequente. Os documentos juntados na p.82/83 indicam que houve o encerramento das atividades da empresa, ensejando a aplicação do artigo 135, III, do CTN, na forma da súmula nº 435 do E. STJ. Assim, recebo a petição de p. 78/86 como aditamento à inicial para redirecionar a execução para pessoa do sócio administrador, Sr. D.G.R., o qual ficou responsável pela guarda de livros e documentos. Anote-se no sistema. Após, expeça-se carta de citação do sócio D.G.R. (p.79) Intime-se. - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)
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