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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2251942/AM (2023/0456386-9) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:TECNORADIO COMERCIO E SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA OUTRO NOME:TECNORADIO COMERCIO E SOLUCOES EM COMUNICACAO EIRELI ADVOGADOS:PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 CAMILA MONTENEGRO CRUZ - AM009531 DÉBORA MAIURI CRUZ - SP360939 MARIANA GUEDES GAMA RODRIGUES - SP386560 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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