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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-58.2026.8.26.0653/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Embargada
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