2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-51.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Micheline Lúcia da Silva Irineu (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO RECENTE DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SUPOSTA FRAUDE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO MAIS DE DEZ DIAS APÓS A TRANSAÇÃO QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IMPUTAR À RÉ A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES OU A NÃO UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE DEVOLUÇÃO. EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC CARACTERIZADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Antunes Negreiros (OAB: 43475/CE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar