1000070-80.2026.8.26.0586

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000070-80.2026.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: D. M. M. - Apelado: M. P. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS, EXCLUÍDO O FGTS, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU ALEGA INCAPACIDADE LABORATIVA E SOBREVIVÊNCIA EXCLUSIVA DO BPC/LOAS, REQUERENDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% OU 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM RAZÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE, QUE RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E APRESENTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO ALEGADO.4. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM PATAMAR MODERADO, COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, E A REDUÇÃO PRETENDIDA TRANSFERIRIA EXCESSIVAMENTE O ENCARGO À GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E O DEVER SOLIDÁRIO DOS PAIS. 2. A MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1ºLEI Nº 8.069/90, ART. 4ºCPC, ART. 80 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Ramos Junior (OAB: 427425/SP) - Patricia Silveira Silva Pontes (OAB: 310745/SP) - 4º andar