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TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000069-55.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Kaio Sérgio Freitas do Nascimento - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Providencie o(a) credor(a) peticão para início da fase de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o código 12078 e com formulação de pedido pertinente. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa, com cadastramento do código inerente. Prazo: 30 dias. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. - ADV: CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
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