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TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000068-38.2026.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rute de Lima Moreira - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, comunicando-se as partes do retorno dos autos. Se o caso, manifeste-se o vencedor, requerendo o que entender devido. Saliente-se, por oportuno, que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido/cadastrado no formato digital, observando-se o disposto no COMUNICADO CG n° 1789/2017. Nada sendo requerido, nos termos do referido Comunicado, arquive-se com as devidas cautelas. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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