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Processo 1000068-07.2026.8.26.0491

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Tribunal
TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1000068-07.2026.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Iana Paula Dzioba Morette Binha - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Iana Paula Dzioba Morette Binha em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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