1000067-03.2024.8.26.0617

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-03.2024.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: A. S. de S. S/A - Apelado: F. H. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR PELO PRAZO DE TRINTA DIAS E, A PARTIR DE ENTÃO, COM COPARTICIPAÇÃO DE 50%. FORMULADO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, A APELANTE FOI INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU A RECOLHER O PREPARO, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIDA A GRATUIDADE, SOBREVEIO NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, TRANSCORRENDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PESSOA JURÍDICA APELANTE E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. INTIMADA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO OU A RECOLHER O PREPARO, A APELANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, DEIXANDO DE ANEXAR AS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS.3. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, TRANSCORREU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE.3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO CONFIGURA DESERÇÃO E OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO. 2. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Jennifer Nunes de Camargo (OAB: 394949/SP) - 4º andar