1000066-60.2016.5.02.0441

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000066-60.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: LOHAINE BERNARDES CRISTINO E OUTROS (3) RECLAMADO: SEAPORT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 929cd6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. Trata-se da análise da viabilidade da penhora sobre salário determinada anteriormente (fls. 1774 e seguintes: ID. 9ae5cb1), diante das informações trazidas pela Sra. Oficial de Justiça na certidão de ID. 63f9095 (fls. 1795 e seguintes). É o relatório. Da penhora de salários - limite do Tema 75 do TST A certidão lavrada pela Oficial de Justiça informa que, em contato com a empregadora ECOPORTO SANTOS S.A., verificou-se a existência de duas constrições judiciais anteriores sobre a remuneração do executado SAULO JOSE CORREA DE OLIVEIRA: Processo nº 1000411-15.2019.5.02.0443 (30%);Processo nº 1000859-73.2019.5.02.0447 (30%). Somadas, as ordens judiciais já comprometem 60% dos rendimentos do devedor. O Tema Repetitivo 75 do TST fixou o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No caso em tela, a manutenção da penhora anteriormente deliberada nestes autos implicaria em extrapolação do limite máximo de 50% fixado pela Corte Superior, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de subsistência mínima do executado. Constatado que o devedor já suporta descontos superiores ao teto jurisprudencial, a penhora deliberada anteriormente resta prejudicada por impossibilidade jurídica momentânea. Pelo acima exposto, reconheço a inviabilidade da medida anteriormente deliberada (penhora sobre salário). Meios para prosseguimento da execução Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução forçada, sob pena de disparo do prazo para a prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito. É seu dever atuar no êxito da execução, nos termos do artigo 524, inciso VII, do CPC. É importante notar que a redação atual do art. 878 da CLT estabelece que a execução deve ser impulsionada pelas partes, não mais cabendo ao Juízo essa iniciativa. Os pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas por meio dos convênios colocados à disposição desta Justiça Especializada não devem sequer ser apreciados pelo Juízo. Ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do) autor, e que podem ser manejadas pelo próprio exequente, tais como: buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas);redes sociais (facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger);site da empresa e suas parcerias e grupos;sites públicos para pesquisas (JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar:https://www.consultasocio.com/;https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/;https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/;https://censec.org.br/;https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx/;https://registrocivil.org.br/;https://www.signo.org.br/#/;https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos/;http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.apppaginasmobile /restituicaomobi.asp/. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais, provenientes de desdobramentos, quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus da prova do exequente, essa comprovação, e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. ATENTE-SE O EXEQUENTE que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado para cumprir com esta decisão de indicar meios efetivos e eficazes e do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Decorrido o prazo, determino à Secretaria que promova o sobrestamento, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11-A da CLT. Durante o período de sobrestamento, ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de razoabilidade, não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na forma do art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, dê-se ciência ao exequente. Intime-se. SANTOS/SP, 10 de setembro de 2026. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.R.M.P.G. - LOHAINE BERNARDES CRISTINO - SONIA BATISTA BERNARDES - BIANCA BERNARDES CRISTINO COELHO