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TJSP · Foro de Itariri - Vara Única
Processo 1000066-25.2025.8.26.0280 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO e outro - Eleazar Muniz Junior - - Stela de Camargo Alves Patucci - - Fernando Patucci Rodrigues e outro - Vistos. Considerando os argumentos lançadas pelo requerido Eleazar e a concordância do Ministério Público, forçoso reconhecer que a certidão de fl. 298 e que o parecer de fls. 313/316, ao apontarem que o requerido Eleazar não apresentou contestação no prazo encontram-se equivocados, de modo que a sentença prolatada deve ser anuladas e retornado o curso do processo. Assim sendo, ACOLHO os embargos e o faço para ANULAR a sentença, determinando a reabertura da prazo à parte autora para apresentar réplica, em quinze dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: EVERTON MEYER (OAB 294042/SP), ALBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 346858/SP), ADRIANO JOSÉ VALENTE (OAB 405694/SP), CRISTINA SPOSITO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 288701/SP)
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