1000066-12.2019.8.26.0417

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000066-12.2019.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Cecilia Maria da Silva Lima - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA DESTINADOS À INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. RESERVA MÍNIMA DE UM TERÇO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRINTA HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SERVIÇO PRESTADO ALÉM DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. LCM Nº 217/2017. READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - 16º Andar, Sala 1607