Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000064-46.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CAMPOS DOS REIS RECLAMADO: FUNDICAO TECNICA PAULISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a80cf20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de setembro de 2026. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. ID. 81e0cef - ciência sobre a manifestação e/ou documentos apresentados para que se manifeste, no prazo de 5 dias e caso tenha recebido valores a maior, proceda espontaneamente à devolução diretamente à reclamada. Anoto, entretanto, que eventual execução dos valores quitados a maior deverão ser objeto de ação própria, sendo este Juízo incompetente para tanto, conforme Tese Firmada pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 74, reafirmando sua jurisprudência consolidada: Tese Firmada: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Situação do Tema: Mérito Julgado. Assunto: Liquidação/Cumprimento/Execução (9148). Extinção da Execução (9414). Levantamento de Valor (9160). Referência Legislativa: Art. 5º, LIV e LV, da CF. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 24/3/2025 Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Intimem-se e independente do resultado, remetam-se os autos ao arquivo, visto que extinta a execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de setembro de 2026. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDICAO ANCHIETA LTDA - FUNDICAO TECNICA PAULISTA LTDA
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000064-46.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CAMPOS DOS REIS RECLAMADO: FUNDICAO TECNICA PAULISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a80cf20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de setembro de 2026. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. ID. 81e0cef - ciência sobre a manifestação e/ou documentos apresentados para que se manifeste, no prazo de 5 dias e caso tenha recebido valores a maior, proceda espontaneamente à devolução diretamente à reclamada. Anoto, entretanto, que eventual execução dos valores quitados a maior deverão ser objeto de ação própria, sendo este Juízo incompetente para tanto, conforme Tese Firmada pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 74, reafirmando sua jurisprudência consolidada: Tese Firmada: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Situação do Tema: Mérito Julgado. Assunto: Liquidação/Cumprimento/Execução (9148). Extinção da Execução (9414). Levantamento de Valor (9160). Referência Legislativa: Art. 5º, LIV e LV, da CF. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 24/3/2025 Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Intimem-se e independente do resultado, remetam-se os autos ao arquivo, visto que extinta a execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de setembro de 2026. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CAMPOS DOS REIS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal