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TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo 1000063-76.2026.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Marques de Mendonça Zanardi - Ante a possibilidade de serem acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a autora para que apresente contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo fundamento, de rigor seja suspenso o prazo para interposição de recurso inominado, nos termos do artigo 1.026, § 1°, do CPC c.c. o artigo 50, da Lei n. 9.99/95. Int. - ADV: MANOEL SEBASTIÃO SUNIGA (OAB 516528/SP), HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP)
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