1000062-93.2026.4.01.3606

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000062-93.2026.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARCELO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: MARCELO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA, 25 anos, ensino médio completo, nunca trabalhou. Requerimento Administrativo: Suspensão do pagamento do benefício assistencial em 19/12/2025 (id. 2231652996) com fundamento de que a “Avaliação biopsicossocial foi contrária a manutenção do benefício”. Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2251441842. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de F700 - Retardo mental leve - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento / F90 - Transtornos hipercinéticos. Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07), acrescentando que o autor apresenta retardo mental leve, acompanhado de perda de mobilidade e força em mãos. Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2250610470. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com sua genitora. Quanto a moradia, a autora reside em casa alugada, de madeira que contém 2 quartos,1 banheiro, 1 sala com cozinha. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento de salário por sua genitora, a qual trabalha como faxineira em agencia do Sicoob com carteira assinada e recebe remuneração em torno de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Compulsando o CNIS da genitora do autor (anexo), verifico que Nilda Honorato de Souza recebe remuneração em torno de R$ 1.335,65 (mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Assim, considerando o salário recebido pela genitora do requerente, a renda per capita consiste em R$ 667,82 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Conforme o entendimento adotado pela Turma Recursal, a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo enseja presunção de miserabilidade. Quando situada entre 1/4 e 1/2 salário mínimo, contudo, a situação econômica deve ser aferida concretamente, à luz dos elementos probatórios do caso, enquanto a renda superior a 1/2 salário mínimo exige prova robusta de vulnerabilidade para afastar o resultado decorrente do critério econômico. No caso, a renda per capita do grupo familiar, de aproximadamente R$ 667,82, encontra-se entre 1/4 e 1/2 salário mínimo, impondo-se, portanto, a análise concreta da situação vivenciada pelo núcleo familiar. E, nessa perspectiva, o estudo socioeconômico evidencia quadro de vulnerabilidade. O autor apresenta limitações funcionais decorrentes de grave acidente de motocicleta, que o deixou em coma por 64 dias e lhe acarretou sequelas físicas permanentes, demandando acompanhamento especializado e procedimentos cirúrgicos periódicos. Além disso, possui limitações relevantes para as atividades da vida diária, dependendo integralmente da genitora para administração de medicamentos, preparo da alimentação, organização da rotina, supervisão e deslocamentos externos, realizando de forma independente apenas a higiene pessoal básica. A situação repercute diretamente na capacidade econômica do grupo familiar, uma vez que a genitora, única responsável pela manutenção do núcleo, exerce atividade remunerada em meio período, como faxineira, justamente em razão da necessidade de prestar cuidado contínuo ao filho. Segundo o estudo, a renda auferida é insuficiente para as despesas familiares, havendo dificuldades inclusive para a aquisição dos medicamentos de uso contínuo do autor, com necessidade ocasional de auxílio de terceiros. Registra-se, ainda, atraso no pagamento do aluguel após a suspensão do benefício assistencial anteriormente recebido pelo requerente, evidenciando o comprometimento da renda com as necessidades básicas de subsistência, moradia e saúde. Embora a residência apresente condições adequadas de habitabilidade e conservação, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para afastar a vulnerabilidade constatada no conjunto probatório. Ao contrário, a dependência funcional do autor, a necessidade permanente de cuidados maternos, as despesas com tratamento e medicamentos e a insuficiência da única renda familiar demonstram comprometimento concreto da capacidade de subsistência do grupo. Diante desse contexto, considero comprovada, no caso concreto, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, estando preenchido o requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando que a cessação do benefício NB 701.782.054-2 se deu de forma indevida, fixo a DIB em 20/12/2025, dia seguinte à cessação do benefício NB 701.782.054-2. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a RESTABELEÇER em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 20/12/2025, (dia seguinte à cessação do benefício NB 701.782.054-2); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. i) Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado pedido nos autos, acompanhado do contrato de honorários devidamente assinados pelo patrono e parte. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal