1000060-90.2026.8.26.0568

Intimação

TJSP · Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível

Processo 1000060-90.2026.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Claudia Urbano - Vistos. Fls. 58: A autora não se insurgiu quanto aos valores apresentados pelo devedor. Assim, restou fixado o importe de R$ 5.982,93. Lado outro, do cotejo do disposto no TEMA nº 973 do E. STJ com o art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como considerando o mister exercido pelo patrono da autora, fixo honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do crédito, isto no importe de R$ 598,29. Logo, depois de pacificada a presente decisão pela preclusão, providencie o interessado o expediente necessário para formalização do precatório ou RPV (Comunicados nºs 394/2017 e 97/2016 (CPA Nº 2016/088566) e Comunicado SPI nº 64/2016 (CPA nº 2013/186913). No mais, arquivem-se definitivamente o processo principal, se ainda não arquivado, e este incidente, ambos com código 61.615. Por fim, com a quitação total do precatório, lance a serventia o código 60690 em todos os expedientes (principal, no presente cumprimento e no incidente de precatório), se possível. Int. - ADV: NELSON FERNANDES NETO (OAB 526441/SP)