2026-09-16 · TRF1
Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 19ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000059-11.2026.4.01.3907 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARCONES DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VILLACA JUNIOR - MG89527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARCONES DA SILVA COSTA JOAO VILLACA JUNIOR - (OAB: MG89527-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 466803149 Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins PROCESSO: 1000059-11.2026.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000059-11.2026.4.01.3907 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARCONES DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VILLACA JUNIOR - MG89527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Observo que o presente feito foi julgado improcedente de forma liminar, nos moldes do art. 332, § 1º, do CPC. Contudo, uma vez apresentado o recurso cabível, não houve citação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, conforme determina o § 4º do dispositivo retrocitado, apenas a sua intimação. A citação é ato essencial à válida formação da relação processual, de modo que a sua inexistência acarretaria o risco de não se ter uma decisão, em grau recursal, que respeita os princípios constitucionais do processo civil, notadamente quando em jogo o erário e correlata indisponibilidade do interesse público. Ante o exposto, cite-se o INSS para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal - 2ª Relatoria OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins