1000058-75.2024.8.26.0153

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 2ª Vara

Processo 1000058-75.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - André Costa Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para determinar que os descontos consignados em folha de pagamento do autor André Costa Santos, relativos a empréstimos consignados e a cartão de crédito consignado mantidos com os réus Banco Daycoval S.A., Banco Bradesco S.A., Banco BMG S.A. e Banco do Brasil S.A., sejam limitados, em conjunto, a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos consignáveis do autor, observada a ordem cronológica das contratações e averbações para a redução necessária, cabendo aos réus, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a a 20 dias-multa. Quanto aos réus Banco Daycoval S.A. e Banco BMG S.A., o autor sucumbiu integralmente, porquanto nenhum desconto a eles vinculado sofreu redução ou suspensão. Quanto ao Banco Bradesco S.A., muito embora seu desconto tenha integrado o cômputo do primeiro bloco, a adequação determinada recaiu inteiramente sobre contratos do Banco do Brasil S.A., por força do critério cronológico (contratos mais recentes primeiro), de modo que também em relação ao Bradesco o autor decaiu da quase totalidade do pedido. Configurada, pois, sucumbência mínima desses três réus (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada um deles. Já em relação ao Banco do Brasil S.A. - que teve três de seus contratos suspensos e um reduzido, mas também decaiu de parte mínima de sua defesa (rejeitada apenas a tese subsidiária do limite transitório de 50% e a qualificação de parte de suas operações) -, reconheço sucumbência recíproca, condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte adversa, sem compensação (art. 85, §14, CPC), rateando-se as custas processuais entre autor e este réu em igual proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)