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TJSP · Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000057-52.2026.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Neber Adib Zakir - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao direito de intentar recurso, apresentada pelo ente público-reclamado (fls. 176). Via de consequência, determino seja certificado o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado do "decisum" para o reclamante bem como para à reclamada, proceda-se o arquivamento do feito com o lançamento da movimentação "61615", observando-se as formalidades legais, ciente a parte vencedora de que o cumprimento de sentença deverá ser veiculado em autos próprios. Int. - ADV: CELSO PEREIRA LIMA (OAB 202770/SP), BRUNO NUNES GEROLAMO (OAB 322723/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP)
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