2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000056-49.2025.8.13.0148/MG ASSUNTO: Enquadramento RELATOR: Juiz de Direito JOAO PAULO TOLEDO RECORRIDO: CHRISTIANE VILELA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB). CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REFERENTES A DOIS CARGOS DISTINTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO PARA O VÍNCULO MAIS ANTIGO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. MÉRITO QUANTO AO VÍNCULO RECENTE. TITULAÇÃO ACADÊMICA PREEXISTENTE À POSSE. MESTRADO. LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004. CONCEITO DE NÍVEL (VERTICAL) E GRAU (HORIZONTAL). INGRESSO NO PATAMAR INICIAL DO ESCALONAMENTO HORIZONTAL (GRAU A). POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DA LEI SOBRE O EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sete Lagoas, 11 de setembro de 2026.