1000056-46.2026.8.26.0538

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000056-46.2026.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roseli Aparecida Marcelino Zanolli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias nominais pretéritas apuradas entre a remuneração total ordinária de maio de 2022 e os valores pagos nos meses em que persistiu defasagem decorrente da transição legislativa instituída pela Lei Complementar nº 1.374/2022, incluídos os reflexos devidos sobre o décimo terceiro salário, até a sua efetiva e completa absorção pelos reajustes supervenientes, com apuração do montante devido em sede de liquidação por simples cálculo aritmético com base nos comprovantes de pagamento juntados aos autos; ESTABELECER que sobre os valores devidos incidirá atualização monetária e juros de mora nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (taxa SELIC) e da superveniente disciplina da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir do vencimento de cada parcela remuneratória devida. Sem custas, taxas ou honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)