1000053-80.2025.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1000053-80.2025.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Moinho de Vento Empreend. Imobiliários Ltda. - Fernando da Silva Borges - - DAISY CRISTINA BORGES - Vistos. Págs. 153/ss: Ciente, delibero. 1- Dê-se vista para que a Municipalidade de Valinhos apresente aos autos os honorários advocatícios a que tem direito e a forma mais eficaz para que esse valor entre com celeridade nos cofres municipais. Atendida a providência, providenciem/comprovem os terceiros interessados o pagamento independentemente de nova intimação. 2- O valor da taxa judiciária deve ser ressarcido pelos terceiros interessados diretamente à parte embargante. No entanto, tratando-se de acordo celebrado em autos de processo diverso, faculto às partes a composição quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado ao valor recolhido pela embargante em janeiro/2025 (págs. 32/33). 3- Não há valor a recolher a título de despesa processual. 4- Oportunamente, dê-se baixa do processo no sistema informatizado judiciário e arquivem-se os autos em definitivo - porém, se necessário, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES (OAB 501627/SP)