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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível
Processo 1000053-67.2022.8.26.0559 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.A.M. - C.N.U.C.C. - T.S.A. - Vistos. Fls. 463. Legitimada para receber o dinheiro é a menor, e apenas ela. Não seu pai, não sua mãe, que agem apenas em ato de representação legal. 100% da quantia deve ser revertida em favor da menor. Para levantamento a parte deve demonstrar, não apenas a formal representação (por termo de guarda), mas a efetiva convivência, e também para quais gastos será destinado o dinheiro, de forma pontual e objetiva, com documentos que comprovem sua existência. Passados 30 dias, sem petição, arquivem-se. Int. - ADV: GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON (OAB 316158/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP)
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