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TJSP · Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000053-38.2026.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Valéria da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 876/880, posto que tempestivos. Os embargos se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Logo, discordando do conteúdo decisório, a autora deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO (OAB 364975/SP)
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