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TJSP · Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS
Processo 1000053-36.2026.8.26.0427 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valeria Barros da Silva - Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (salvo eventual quanto ao do capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Intime-se a Fazenda Pública a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: BRUNA MARIA ROTTA STEOLA (OAB 275635/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)
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