2026-09-16 · TJSP
Processo 1000053-32.2026.8.26.0493 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Erikson Martins de Aguiar - MARCIA REGINA DE AGUIAR - - Jackson Martins Bezerra - Trata-se de ação de Arrolamento Sumário proposto por E.M. de A. e outros em razão do falecimento de M.C. de A. Os autores apresentaram certidões negativas de débitos federais, estaduais (fls. 28 e 31) e municipais (fl. 45) em nome do falecido, bem como certidão do Colégio Notarial do Brasil, acerca da inexistência de testamento (fls. 59/60). Alegada a existência de vínculo socioafetivo do falecido com J.M.B, que regularizou sua representação processual nos autos (fl. 51). Os herdeiros manifestaram interesse em doar a parte ideal correspondente a 1/3 do imóvel a ser partilhado ao filho afetivo J.M.B., pugnando pela lavratura do termo de doação e aceitação. Consta a fl. 58 certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento dos lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD, referente à transmissão de bens ocorrida em virtude do óbito de M.C.A. Consta ainda, da certidão que os débitos tributários eventualmente gerados pela referida declaração encontram-se extintos. Por ora, aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem imóvel objeto da partilha. Com a sua apresentação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de lavratura do termo de doação e aceitação. Int. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)