1000053-31.2025.8.26.0537

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000053-31.2025.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Ana Maria de Sousa - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DA CONTA E DO SALDO NELA EXISTENTE POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A CORROBORÁ-LA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA E DOS VALORES E DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO QUE RESTARAM DEFINITIVOS, DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO, COM A RETENÇÃO DE VALORES, QUE ENSEJA OS SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO A CONTA UTILIZADA EM SUA ATIVIDADE LABORATIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE AGUARDO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE APENAS AGRAVA A SITUAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Sales (OAB: 444536/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar