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1000051-47.2026.8.26.0595

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Serra Negra - 2ª Vara

    Processo 1000051-47.2026.8.26.0595 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.J.M.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 194/201. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANE NUNCIARONI (OAB 373897/SP), MARCIO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 533293/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Serra Negra - 2ª Vara

    Processo 1000051-47.2026.8.26.0595 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.J.M.P. - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 46/53), para o fim CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor, em sala de aula regular da unidade escolar em que estiver matriculado, atendimento educacional especializado por meio de "professor auxiliar", para acompanhamento comportamental e pedagógico "sem exclusividade" (fls. 177), sob pena de pagar uma multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. P.I. Serra Negra, 4 de setembro de 2026. - ADV: TATIANE NUNCIARONI (OAB 373897/SP), MARCIO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 533293/SP)

    Fonte oficial

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