1000050-56.2024.8.26.0458

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-56.2024.8.26.0458 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piratininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jair Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PRIMÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPARECIMENTO DO AUTUADO À SESSÃO DE ATENDIMENTO AMBIENTAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO VÍCIO A CARGO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DESCONSTITUIR AS AUTUAÇÕES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO ART. 43 DA RESOLUÇÃO SIMA Nº 05/2021. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. MULTAS FIXADAS SEGUNDO CRITÉRIOS NORMATIVOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU DESPROPORCIONALIDADE A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - 16º Andar, Sala 1607