1000050-15.2024.8.26.0698

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000050-15.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Clarice Betiol - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DE DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS (R$ 45,00 MENSAIS) INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A APELANTE SUSTENTA SER PESSOA SIMPLES E HUMILDE, QUE JAMAIS TEVE INTENÇÃO DE SE ASSOCIAR, TENDO SIDO SURPREENDIDA AO CONSTATAR OS DESCONTOS EM SEU HISTÓRICO DO INSS, E QUE NÃO RECONHECE COMO SUA A VOZ GRAVADA APRESENTADA COMO PROVA DA ADESÃO E DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. PLEITEIA A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR RAZOÁVEL, NÃO IRRISÓRIO. NÃO HOUVE OFERTA DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA, AINDA QUE CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA; (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ADESÃO ASSOCIATIVA, NOTADAMENTE À LUZ DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO IMPUGNADA PELA AUTORA, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS; (III) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO E A PARTIR DE QUAL MARCO TEMPORAL; (IV) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EM QUE EXTENSÃO; E (V) DEFINIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. APLICA-SE O CDC À HIPÓTESE, POIS, ALÉM DO CONSUMIDOR TÍPICO (ART. 2º, CAPUT), O CÓDIGO TUTELA O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 29), ABRANGENDO AS VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE DELA NÃO PARTICIPEM DIRETAMENTE. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO, COMPETIA À ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, AUSENTES TERMO DE FILIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO SUBSCRITOS PELA BENEFICIÁRIA E DESCUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DO INSS (IN Nº 128/2022, IN PRES/INSS Nº 162/2024) E DA LEI Nº 15.327/2026, QUE PASSARAM A EXIGIR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA E ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. O ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO APRESENTADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO INSS E, AINDA QUE OS PREENCHESSE, NÃO TORNA LÍCITOS OS DESCONTOS, POIS AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DOS EFEITOS DA ADESÃO DESCONTO MENSAL E PERMANENTE DE SEU BENEFÍCIO ATÉ MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE DESLIGAMENTO , EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTS. 6º, III, 31, 46 E 51, IV, DO CDC), EXSURGINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DESCONTOS ABUSIVOS. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OPERAR-SE EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, A DEVOLUÇÃO DOBRADA INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA; EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, A REPETIÇÃO EM DOBRO ABRANGE APENAS OS DESCONTOS EFETIVADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (30/03/2021), DANDO-SE DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS ANTERIORES, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE CADA PARCELA (LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.368/STJ). O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA APOSENTADA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME TESE DO IRDR Nº 59 DO TJSP, FIXANDO-SE O QUANTUM À LUZ DA PROPORCIONALIDADE, DA EXTENSÃO DO DANO, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E DO CARÁTER DISSUASÓRIO E PEDAGÓGICO. CONSIDERADA A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE ENTIDADE QUE TEM POR FINALIDADE A DEFESA DOS APOSENTADOS, O PERÍODO SUPERIOR A UM ANO DE DESCONTOS E A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA AUTORA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00, ACRESCIDA DA TAXA SELIC DESDE O PRIMEIRO DESCONTO ABUSIVO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). A VERBA HONORÁRIA COMPORTA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, FIXADA EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, EVITANDO-SE REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO TRABALHO DO PATRONO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA, CONDENAR A ASSOCIAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (COM MODULAÇÃO) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 2.000,00, AMBOS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, E FIXAR A VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, III, 17, 29, 31, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 373, II; CC, ARTS. 398, 405 E 406; LEI Nº 8.213/1991; LEI Nº 15.327/2026; LEI Nº 14.063/2020; LEI Nº 14.905/2024; IN INSS Nº 128/2022, ART. 655; IN PRES/INSS Nº 162/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, J. 30.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; STJ, SÚMULA Nº 54; TJSP, IRDR Nº 59 (PROC. Nº 2116802-76.2025.8.26.0000), REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 17.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro José Frois (OAB: 440843/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar