Processo 1000048-71.2025.8.26.0581

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 1000048-71.2025.8.26.0581/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: RENAN NOGUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIELI RAQUEL DA SILVA (OAB SP426194) RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) RECORRIDO: 49.202.387 MISAEL NASCIMENTO PESSOA (RÉU) ADVOGADO(A): DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB SP492235) RECORRIDO: PEROLA PRE MOLDADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB SP492235) RECORRIDO: KELVIN MAXUEL FERNANDES SCARCO 41532388802 (RÉU) ADVOGADO(A): DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB SP492235) ADVOGADO(A): GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB SP325270) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE INTEGRALMENTE. DESACORDO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RESTRITA AO DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM FACE DOS FORNECEDORES DIRETOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000048-71.2025.8.26.0581/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: RENAN NOGUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIELI RAQUEL DA SILVA (OAB SP426194) RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) RECORRIDO: 49.202.387 MISAEL NASCIMENTO PESSOA (RÉU) ADVOGADO(A): DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB SP492235) RECORRIDO: PEROLA PRE MOLDADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB SP492235) RECORRIDO: KELVIN MAXUEL FERNANDES SCARCO 41532388802 (RÉU) ADVOGADO(A): DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB SP492235) ADVOGADO(A): GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB SP325270) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI