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1000048-54.2026.8.26.0252

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000048-54.2026.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Miliane Aparecida de Limamiliane Aparecida de Lima - - Patricia Nascimento - - Regiane Martins de Oliveira Pelegrini - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Pública nos efeitos devolutivo e suspensivo. Processe-se. Vista à parte autora para contrarrazões, em dez dias. Após, estando regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

    Fonte oficial

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