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Processo 1000048-07.2026.8.26.0397

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000048-07.2026.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adevilson Rubin - Vistos. Em análise sumária, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

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