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TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível
Processo 1000046-83.2024.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Andre Manoel Ximenes - Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Fls. 106/117, 118/121: O pedido formulado pelo requerido refere-se ao alegado descumprimento da determinação contida na sentença, consistente na restituição do veículo anteriormente apreendido. Considerando que o processo já foi sentenciado e extinto, eventual pretensão à satisfação do título judicial deverá ser deduzida pela via processual adequada. Assim, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova, se o caso, a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em apartado, vinculando-o aos presentes autos, ocasião em que poderá formular os pedidos que entender cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)
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