1000046-54.2026.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial

Processo 1000046-54.2026.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexsandro Lopes da Silva - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento da requerida MARIA DE FATIMA GARCIA, CPF: 066.470.868-46 em contas bancárias e do saldo residual provenientes de benefício previdenciário. Arbitro os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s), pelo convênio Defensoria/OAB no percentual de 100% do valor da tabela (código da ação n.º 209). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: CARLOS FELIPE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 511513/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)