1000045-84.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1000045-84.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eliezer Vieira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e determinar ao réu DETRAN/SP a manutenção e consolidação do bloqueio administrativo restritivo por falta de transferência no prontuário do veículo VW Fusca 1500, ano 1970, cor branca, placa CIX-3849, chassi BS036036 e RENAVAM 398831653, impedindo o seu licenciamento anual, circulação e transferência de titularidade até a regularização cadastral pelo real possuidor; b) DECLARAR a inexigibilidade perante o autor, e a impossibilidade de lançamento em seu desfavor e em seu prontuário de CNH, de multas por infrações de trânsito e pontuações aplicadas pelo DETRAN/SP a contar da data da citação da autarquia estadual nestes autos (23/01/2026), decorrentes do uso do veículo supramencionado; c) REJEITAR o pedido de desvinculação/exclusão cadastral definitiva do registro do veículo sem a indicação de novo adquirente, bem como a pretensão de extensão dos efeitos liberatórios ao período anterior à citação e a eventuais débitos tributários estaduais (IPVA). - ADV: WILLIANS DE FRANÇA LIMA (OAB 478625/SP)