1000044-79.2016.5.02.0383

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Osasco · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000044-79.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: ABIGAIL DE OLIVEIRA AGUIAR RECLAMADO: CIBRE - CENTRO DE INDUSTRIALIZACAO BRASILEIRA DE ELETRONICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6bb5a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de setembro de 2026. LUIS VALDEMAR ZUOLO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. ID e6bafa8. Levando em conta que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários e proventos para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (CPC, art. 833, §2º), diante da natureza eminentemente alimentar do crédito trabalhista, em atenção aos termos do disposto no art. 855 do CPC e o princípio da proporcionalidade, DEFIRO o requerimento. Todavia, os valores serão limitados ao percentual de 30% dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. INTIME-SE o a empresa RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA., CNPJ 11.164.874/0001-09, no endereço que vier a ser obtido através do INFOJUD, por Oficial de Justiça, para que efetue mensalmente o desconto em folha de pagamento do percentual de 30% dos vencimentos percebidos pela ré ELIZANGELA CARLA DUARTE, CPF 304.914.508-00 até o limite atualizado do crédito executado. ATRIBUO AO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO. Atualização do débito: R$ 100.000,00 (31.08.2026). Os valores deverão ser depositados mensalmente na conta deste juízo (Banco do Brasil, agência 0637-8), em até 10 dias após o respectivo bloqueio e retenção, sob pena de caracterização de crime de desobediência (CPC, art. 529, §1º). A atualização poderá ser solicitada a este juízo através de e-mail (vtosasco03@trtsp.jus.br). A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito – Emissão de Guia de Depósito – Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para a emissão do boleto. Instrua-se o expediente com cópia deste despacho, além de ID (*PREVJUD). Aguarde-se por 60 dias. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 04 de setembro de 2026. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABIGAIL DE OLIVEIRA AGUIAR