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1000044-17.2026.8.26.0252

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000044-17.2026.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Fani Aparecida Leite Nunes - - Murilo Evalgelista Godoy - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FANI APARECIDA LEITE NUNES e MURILO EVANGELISTA GODOY em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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