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TJMG · Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000044-13.2026.8.13.0435/MG REQUERENTE: BETHANIA BERNARDES OLIVEIRA E ARAUJO ADVOGADO(A): JULIANE RIBEIRO DA CRUZ (OAB MG156605) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BIQUINHAS ADVOGADO(A): JOSE LUCIO ROCHA E SILVA (OAB MG072984) DESPACHO Diante do informado no evento 15.1, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se foi possível a celebração do acordo. Caso negativo, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada 10.1. Oportunamente, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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