1000043-87.2026.8.26.0654

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-87.2026.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Municipio de Vargem Grande Paulista - Apelada: Vera Cristina Tavares Santos - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA QUE VISA À SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS RELATIVOS A DÉBITOS DE IPTU, À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO NÃO PERTENCER AO MUNICÍPIO RÉU, E, SIM, AO MUNICÍPIO DE COTIA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0006060-45.2015.8.26.0654 QUE DISCUTE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE VARGEM GRANDE PAULISTA E DE COTIA, E, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IPTU IMPUGNADO REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REFERIDA AÇÃO PRINCIPAL RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Motta Rosetti (OAB: 181235/SP) (Procurador) - Vera Cristina Tavares Santos (OAB: 322069/SP) - Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - 1° andar