1000042-45.2025.8.26.0555

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000042-45.2025.8.26.0555 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: K. M. F. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c.c. o artigo 493 do Código de Processo Civil, restando prejudicados o recurso de apelação e o reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. PROGRESSÃO ESCOLAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDA À ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO, EM RAZÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE BULLYING.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA POSTERIOR DOS PAIS COM A TRANSFERÊNCIA ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA FOI EFETIVADA POR INTENÇÃO DA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO4. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADOS O RECURSO DE APELAÇÃO E O REEXAME NECESSÁRIOTESE DE JULGAMENTO: "1. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OCORRE QUANDO FATOS POSTERIORES AO JULGAMENTO ESVAZIAM A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL."_____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 485, VI E 493.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Elene Marino Ribeiro (OAB: 412870/SP) - Maritânia Miranda Caevalho Ferreira - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309