1000042-19.2023.8.26.0457

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000042-19.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apte/Apdo: Benedito Marques de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da requerida. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, INCLUSIVE CONFORME PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS E DA SÚMULA 382 DO STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378/STJ REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO SIMPLESMENTE SUBSTITUÍDOS PELA TAXA MÉDIA, PRESERVANDO-SE MARGEM COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 702 - 7º andar