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TJSP · Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000042-17.2026.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josefina Célia Mariano - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, procedendo a serventia, às atualizações necessárias no sistema informatizado. Em seguida, diga o interessado em termos de prosseguimento e, no silêncio, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Alerto que, em sendo o caso de cumprimento de sentença, deverá o exequente observar o procedimento trazido no Comunicado CG 1789/2017 e Provimento 16/2016, permanecendo os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias (se o caso) e, se o credor nada requerer, arquivem-se os presentes autos, lançando a movimentação específica (cód. 61614 (arquivado provisoriamente). Na hipótese de não haver cumprimento de sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a movimentação específica (cód. 61615). Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
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