1000040-32.2026.8.26.0073

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-32.2026.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marco Aurélio dos Santos Souza - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO (QUADRICICLO). POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, COMO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA PERMITIR A RETIRADA DE QUADRICICLO APREENDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APREENSÃO DO QUADRICICLO, SEM POSSIBILIDADE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, É VÁLIDA E SE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NOTA FISCAL FOI APRESENTADA, COMPROVANDO A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 573/2015 DO CONTRAN, DEVENDO-SE PERMITIR A RETIRADA DO QUADRICICLO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, COMO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO: 1. A APREENSÃO DE QUADRICICLO SEM POSSIBILIDADE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO É INDEVIDA. 2. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, COMO O PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 573/2015 DO CONTRAN;COMUNICADO CONJUNTO DETF/DV DE 24.11.2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1005957-66.2025.8.26.0073, REL. DES. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2026;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1000003-05.2026.8.26.0073, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2026;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA 1079342-78.2023.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Ortega (OAB: 400982/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador) - 1º andar