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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000040-02.2023.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edson Diogo Katayama - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV
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