1000039-97.2026.8.26.0315

Intimação

TJSP · Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara

Processo 1000039-97.2026.8.26.0315 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.C.R. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o requerimento preambular, com resolução de mérito, tornando definitiva a tutela de urgência inicialmente concedida, confirmando a busca e apreensão da menor, mantendo-a sob a guarda e responsabilidade da requerente, na forma do termo de guarda definitiva judicialmente concedido.; Condena-se a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitando em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao mandatário dativo, nos termos do convênio OAB/DP. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos do processo ao arquivo. - ADV: ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS (OAB 201663/SP)