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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Processo 1000038-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Universal Franchising-business Network Ltda - Vistos, Fls. 30/36: A intimação para cumprimento da sentença deve observar o artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, pois os executados não possuem
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